AREsp 2669525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame da conclusão sobre materialidade e indícios de autoria exigiria nova apreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios demonstrou, com base nas provas constantes dos autos, a presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, bem como tratou da impossibilidade de desclassificação na fase de pronúncia sem prova inequívoca da ausência do animus necandi.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTANA DOS SANTOS; Ofendido: BRUNO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (pronúncia Mantida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Súmula 7/stj, Art. 414 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Tentativa De Homicídio Desclassificação Súmula 7/stj Art. 414 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

BRUNO ALVES DA SILVA

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (pronúncia Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e violação do art. 414 do CPP
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame da conclusão sobre materialidade e indícios de autoria exigiria nova apreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios demonstrou, com base nas provas constantes dos autos, a presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, bem como tratou da impossibilidade de desclassificação na fase de pronúncia sem prova inequívoca da ausência do animus necandi.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.