AREsp 2709803 - DECISAO

AREsp 2709803 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o veredicto do Tribunal do Júri possuía lastro probatório suficiente (depoimento ocular de Josué Brito de Souza e laudo pericial) para ser preservado.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXINALDO MONTEIRO SANTOS; Corréu: ANTÔNIO TIAGO; Corréu: Márcia; Manifestante (pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Vítima: Valdemir Barros da Silva; Vítima: Marco Antônio Silva dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Probatório
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Revolvimento Probatório

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Parties

ALEXINALDO MONTEIRO SANTOS

Agravante/recorrente

ANTÔNIO TIAGO

Corréu

Márcia

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento Do Agravo)

Valdemir Barros da Silva

Vítima

Marco Antônio Silva dos Santos Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra sentença do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o veredicto do Tribunal do Júri possuía lastro probatório suficiente (depoimento ocular de Josué Brito de Souza e laudo pericial) para ser preservado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.