AREsp 2404545 - ACORDAO

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Por não estarem evidenciadas, de plano, as alegadas excludentes de ilicitude (legítima defesa) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), a alteração da decisão de pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RENE SANTOS LARANJEIRA; Vítima: JOÃO DA CONCEIÇÃO DA SILVA; Vítima: BELMIRO MAIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Pronúncia (judicium Accusationis)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Art. 415, IV, CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Sumária Legítima Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7/stj Art. 415, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

RENE SANTOS LARANJEIRA

Agravante

JOÃO DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Vítima

BELMIRO MAIA DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Pronúncia (judicium Accusationis)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia com fundamento em excludentes de ilicitude ou de culpabilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 Valoração probatória necessária para afastar a competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por não estarem evidenciadas, de plano, as alegadas excludentes de ilicitude (legítima defesa) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), a alteração da decisão de pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão monocrática agravada