AREsp 2714310 - DECISAO

AREsp 2714310 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ); ademais, a alegada nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDVALDO DA SILVA CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade Dos Jurados, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDVALDO DA SILVA CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgamento por suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ); ademais, a alegada nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.