AREsp 2712463 - DECISAO

AREsp 2712463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que foi possível conhecer do recurso especial, negou-se provimento por ausência de demonstração de que a decisão do Conselho de Sentença fosse manifestamente contrária à prova dos autos, por existência de suporte probatório (laudo cadavérico, depoimentos) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ainda, algumas teses foram inadmitidas por falta de indicação de dispositivo legal violado (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante / Ré: RAIMUNDA NONATA LAURINDO DA SILVEIRA; Ministério Público (parte Contrária): Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento Nesta Extensão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Infanticídio Vs Homicídio Qualificado, Audiência De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Nulidade Processual Infanticídio Vs Homicídio Qualificado Audiência De Custódia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA NONATA LAURINDO DA SILVEIRA

Agravante / Ré

Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE

Ministério Público (parte Contrária)

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Admissibilidade de nulidade por audiência de custódia extemporânea e prejuízo a demonstrar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que foi possível conhecer do recurso especial, negou-se provimento por ausência de demonstração de que a decisão do Conselho de Sentença fosse manifestamente contrária à prova dos autos, por existência de suporte probatório (laudo cadavérico, depoimentos) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ainda, algumas teses foram inadmitidas por falta de indicação de dispositivo legal violado (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se