AREsp 2569597 - DECISAO

AREsp 2569597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça reconheceu materialidade (laudo de necrópsia) e indícios de autoria (depoimentos de testemunhas presenciais e circunstanciais) suficientes para manutenção da pronúncia; a reforma do juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: MAURICIO DA CONCEIÇÃO SANTOS; Respondente / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Qualificadoras (art.121, §2º, I E IV Cp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

MAURICIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente / Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 414 do CPP (ausência de indícios suficientes de autoria)
  2. 2 manutenção da decisão de pronúncia e das qualificadoras do art.121, §2º, I e IV do CP
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça reconheceu materialidade (laudo de necrópsia) e indícios de autoria (depoimentos de testemunhas presenciais e circunstanciais) suficientes para manutenção da pronúncia; a reforma do juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.