HC 923274 - ACORDAO

HC 923274 - ACORDAO

Havendo nos autos provas produzidas em juízo e elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia revela-se adequada na fase de admissibilidade da ação penal; a alteração do entendimento das instâncias de origem exigiria revolvimento probatório, providência vedada ao STJ na via eleita, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: MAURO JOAO VITOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Homicídio Tentado, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Tentado Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP

Case Brief

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Parties

MAURO JOAO VITOR FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 prova da materialidade
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação de mérito

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas produzidas em juízo e elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia revela-se adequada na fase de admissibilidade da ação penal; a alteração do entendimento das instâncias de origem exigiria revolvimento probatório, providência vedada ao STJ na via eleita, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a sentença de pronúncia