REsp 2132244 - DECISAO

REsp 2132244 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, na esteira da Súmula 568 do STJ, mantendo-se o entendimento de que, quando a negativa de autoria é a única tese defensiva e os jurados reconhecem materialidade e autoria nos quesitos específicos, mas absolvem no quesito genérico, há contradição que autoriza o Tribunal de 2º grau a anular o julgamento e determinar novo júri; assim, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anulou o julgamento e submeteu o réu a novo Júri deve ser mantida.

Parties
Recorrente (recurso Especial); Apelado No Júri: FABIO LAPA DE OLIVEIRA; Apelante (recorrente Na Apelação Criminal): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial, Contradição Entre Quesitos, Novo Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Contradição Entre Quesitos Novo Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LAPA DE OLIVEIRA

Recorrente (recurso Especial); Apelado No Júri

Ministério Público

Apelante (recorrente Na Apelação Criminal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do julgamento do júri quando há contradição entre respostas aos quesitos de materialidade/autoria e ao quesito genérico, especialmente quando a única tese defensiva é a negativa de autoria
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 483, III e 593, III, "d" do CPP e do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, na esteira da Súmula 568 do STJ, mantendo-se o entendimento de que, quando a negativa de autoria é a única tese defensiva e os jurados reconhecem materialidade e autoria nos quesitos específicos, mas absolvem no quesito genérico, há contradição que autoriza o Tribunal de 2º grau a anular o julgamento e determinar novo júri; assim, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anulou o julgamento e submeteu o réu a novo Júri deve ser mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que anulou o julgamento e determinou novo Júri
  • Publique-se