AREsp 2515933 - DECISAO

AREsp 2515933 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem, com análise motivada de prova pericial, testemunhal e por imagens, concluiu pela manifesta contrariedade do veredito absolutório às provas, matéria que implicaria revolvimento fático-probatório impeditivo nesta Corte; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO EMILIO DA CONCEICAO; Recorrente: LUIZ CLAUDIO MARTINS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Veredito Absolutório, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Especial, Apelação Da Acusação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Veredito Absolutório Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso Especial Apelação Da Acusação

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Parties

BRUNO EMILIO DA CONCEICAO

Recorrente

LUIZ CLAUDIO MARTINS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle, pelo Tribunal de apelação, do veredito absolutório quando manifestamente contrário às provas (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 563 e 593, III, 'd', do Código de Processo Penal pela defesa
  3. 3 Limitação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem, com análise motivada de prova pericial, testemunhal e por imagens, concluiu pela manifesta contrariedade do veredito absolutório às provas, matéria que implicaria revolvimento fático-probatório impeditivo nesta Corte; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.