AREsp 2396250 - DECISAO

AREsp 2396250 - DECISAO

O art. 593, III, "d", do CPP deve ser interpretado estritamente, permitindo a rescisão do veredicto do júri apenas quando este se revelar teratológico, isto é, completamente divorciado do conjunto probatório; não cabe a anulação quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação plausíveis da prova. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias e nos depoimentos constantes dos autos, que a decisão do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a necessidade de novo julgamento determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALCIDES PAES LANDIM DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES PAES LANDIM DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Allegação de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Alcance do reexame pelos Tribunais no âmbito de veredictos do Júri
  3. 3 Interpretação estrita do art. 593, III, "d", do CPP e limites da anulação do veredicto

Ratio Decidendi

O art. 593, III, "d", do CPP deve ser interpretado estritamente, permitindo a rescisão do veredicto do júri apenas quando este se revelar teratológico, isto é, completamente divorciado do conjunto probatório; não cabe a anulação quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação plausíveis da prova. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias e nos depoimentos constantes dos autos, que a decisão do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a necessidade de novo julgamento determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.