AREsp 2395050 - DECISAO

AREsp 2395050 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, "a" do CPC, por entender que a matéria controvertida relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (questão infraconstitucional) e que parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Tema N. 181/stf Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Soberania do veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 Repercussão geral e Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, "a" do CPC, por entender que a matéria controvertida relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (questão infraconstitucional) e que parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.