AREsp 2718025 - DECISAO

AREsp 2718025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque o Tribunal de Justiça, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredito do Júri não era manifestamente contrário à prova dos autos, havendo lastro probatório mínimo que amparou a condenação, sendo incabível o revolvimento de provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o veredito do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da excludente da ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque o Tribunal de Justiça, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredito do Júri não era manifestamente contrário à prova dos autos, havendo lastro probatório mínimo que amparou a condenação, sendo incabível o revolvimento de provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.