AREsp 2681202 - DECISAO

AREsp 2681202 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça reviu indevidamente a valoração probatória e não demonstrou que o veredicto absolutório estava completamente dissociado das provas dos autos, violando a soberania dos veredictos; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: ADRIANO CARNEIRO NASCIMENTO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP, Cassação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Reexame De Provas/súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", Do CPP Cassação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos Reexame De Provas/súmula 7/stj

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Parties

ADRIANO CARNEIRO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em apelação contra veredicto absolutório do Tribunal do Júri com base no art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Limites do reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça reviu indevidamente a valoração probatória e não demonstrou que o veredicto absolutório estava completamente dissociado das provas dos autos, violando a soberania dos veredictos; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.