HC 946169 - DECISAO

HC 946169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão da impetração tardia (mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão) e por configurar substitutivo de recurso, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ de ofício; assim, deve prevalecer a coisa julgada e a competência do Tribunal de origem para reexaminar as provas e determinar novo julgamento quando a absolvição for manifestamente contrária às evidências.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARCELO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da impetração
  2. 2 possibilidade de cassação da absolvição quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão da impetração tardia (mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão) e por configurar substitutivo de recurso, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ de ofício; assim, deve prevalecer a coisa julgada e a competência do Tribunal de origem para reexaminar as provas e determinar novo julgamento quando a absolvição for manifestamente contrária às evidências.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.