AREsp 2640857 - DECISAO

AREsp 2640857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo e não se examinou o mérito.

Parties
Agravante: FRANCIMAR GASPAR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais da defesa.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCIMAR GASPAR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do mérito por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais da defesa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.