HC 945810 - DECISAO

HC 945810 - DECISAO

No caso concreto, verificou-se que o Conselho de Sentença acolheu em plenário a tese de negativa de autoria apoiada na análise das provas produzidas, não havendo manifestação de contrariedade manifesta entre o veredicto absolutório e o conjunto probatório; por isso, a anulação do veredicto pelo Tribunal de origem violou a soberania dos veredictos, determinando-se a cassação do acórdão e o restabelecimento do veredito absolutório.

Parties
Paciente: LUCAS CORREA SERGIO; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e restabelecer o veredito absolutório
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Autoria

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Parties

LUCAS CORREA SERGIO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do veredicto absolutório pelo Tribunal de Justiça, em apelação ministerial, viola a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a decisão do Conselho de Sentença de absolvência por negativa de autoria é manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

No caso concreto, verificou-se que o Conselho de Sentença acolheu em plenário a tese de negativa de autoria apoiada na análise das provas produzidas, não havendo manifestação de contrariedade manifesta entre o veredicto absolutório e o conjunto probatório; por isso, a anulação do veredicto pelo Tribunal de origem violou a soberania dos veredictos, determinando-se a cassação do acórdão e o restabelecimento do veredito absolutório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e restabelecer o veredito absolutório

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público e restabelecer o veredito absolutório do Tribunal do Júri.