AREsp 2612776 - DECISAO

AREsp 2612776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem indicou apoio probatório à versão escolhida pelo Conselho de Sentença; havendo duas versões amparadas pelo conjunto probatório, a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, não se verificando decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: DAMIÃO BERNARDO DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 593, Iii, "d" Do CPP

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Parties

DAMIÃO BERNARDO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da excludente de ilicitude (art. 23, II, CP)
  2. 2 Veredicto do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem indicou apoio probatório à versão escolhida pelo Conselho de Sentença; havendo duas versões amparadas pelo conjunto probatório, a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, não se verificando decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.