AREsp 2721304 - DECISAO

AREsp 2721304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pleito de anular o veredito do Júri ou afastar qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o veredito foi corroborado por prova oral e pela confissão do recorrente e as contradições apontadas são irrelevantes e não tornam a decisão manifestamente contrária às provas.

Parties
Recorrente: ROSIEL DE SOUZA VIANA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Revolvimento Probatório, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Motivo Fútil, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Revolvimento Probatório Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROSIEL DE SOUZA VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Se é possível decotar as qualificadoras (motivo fútil e recurso que tornou impossível a defesa) sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se é cabível submeter o réu a novo julgamento com fundamento no art. 593, al. d, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pleito de anular o veredito do Júri ou afastar qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o veredito foi corroborado por prova oral e pela confissão do recorrente e as contradições apontadas são irrelevantes e não tornam a decisão manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.