EAREsp 2514367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível o exame de teses constitucionais em recurso especial; (ii) a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos envolvia revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pois havia elementos mínimos de prova a sustentar o veredicto do júri; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos exigidos, de modo que não se comprovou divergência pretoriana apta a ensejar recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Homicídio Qualificado Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a questões constitucionais
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível o exame de teses constitucionais em recurso especial; (ii) a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos envolvia revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pois havia elementos mínimos de prova a sustentar o veredicto do júri; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos exigidos, de modo que não se comprovou divergência pretoriana apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.