AREsp 2718356 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSE LUZIA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão No Acórdão, Inversão Do Ônus Da Prova, Silêncio Do Réu
Case Brief
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Parties
JOSE LUZIA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 2 alegada omissão do acórdão quanto à legítima defesa putativa
- 3 eventual afronta à soberania do Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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