REsp 1573259 - DECISAO

REsp 1573259 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma. Reconheceu-se a validade probatória dos depoimentos de testemunhas protegidas e afastou-se a alegação de uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público, por tratar-se de contra-argumentação sobre matéria suscitada pela defesa. Quanto ao vício de quesitação, entendeu-se adequada a exclusão da qualificadora do motivo torpe e a readequação da pena sem determinação de novo julgamento, por se tratar de intervenção na dosimetria que não atinge o juízo condenatório principal. A não comparência de testemunhas residentes fora da comarca não...

Parties
Recorrente: ZULMAR CLAUDINO; Co Réu/insurgente: WILHIAN GONÇALVES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Quesitação, Depoimentos De Testemunhas Protegidas, Argumento De Autoridade, Testemunhas Residentes Fora Da Comarca, Retração Testemunhal, Exclusão De Qualificadora, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Processual Quesitação Depoimentos De Testemunhas Protegidas Argumento De Autoridade +4 more

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Parties

ZULMAR CLAUDINO

Recorrente

WILHIAN GONÇALVES

Co Réu/insurgente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão quanto à análise de depoimentos de testemunhas protegidas e de Rosane Vieira
  2. 2 uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público (art. 478 do CPP)
  3. 3 erro na formulação da quesitação e necessidade ou não de novo julgamento (art. 593, III, "d" e § 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma. Reconheceu-se a validade probatória dos depoimentos de testemunhas protegidas e afastou-se a alegação de uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público, por tratar-se de contra-argumentação sobre matéria suscitada pela defesa. Quanto ao vício de quesitação, entendeu-se adequada a exclusão da qualificadora do motivo torpe e a readequação da pena sem determinação de novo julgamento, por se tratar de intervenção na dosimetria que não atinge o juízo condenatório principal. A não comparência de testemunhas residentes fora da comarca não...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.