HC 939151 - DECISAO

HC 939151 - DECISAO

Diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da jurisprudência consolidada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre a soberania dos veredictos que autoriza a execução imediata da pena, não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia a ser reparada no habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a execução provisória e a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VAMBERTO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VAMBERTO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de requerimento para decretação de prisão de ofício

Ratio Decidendi

Diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da jurisprudência consolidada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre a soberania dos veredictos que autoriza a execução imediata da pena, não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia a ser reparada no habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a execução provisória e a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se