AREsp 654707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 478 do CPP demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de fatos e provas) realizado pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta instância pelos enunciados das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu como factum que a leitura não configurou argumento de autoridade.

Parties
Agravante: IVAR ZANATTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAR ZANATTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal por utilização de argumento de autoridade em plenário
  2. 2 Se a análise da alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 478 do CPP demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de fatos e provas) realizado pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta instância pelos enunciados das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu como factum que a leitura não configurou argumento de autoridade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.