RHC 201373 - DECISAO

RHC 201373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; além disso, o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, impede a concessão da ordem nestes autos.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXSANDRO TAVARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO TAVARES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos e fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  3. 3 repetição de pedido em habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; além disso, o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, impede a concessão da ordem nestes autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.