AREsp 2561064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação ao princípio da correlação (a condenação não extrapolou os fatos da denúncia nem os relatos anteriores influenciaram a capitulação ou a dosagem da pena), as alegações sobre a ilicitude e falsidade do diário foram atingidas pela preclusão/consentimento da defesa em plenário e não restou demonstrado prejuízo (art. 563 CPP), e é vedado a esta instância reexaminar provas não submetidas ao Conselho de Sentença; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para indeferir o provimento.

Parties
Agravante: MILTON CESAR FREIRE DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Princípio Da Correlação, Inovação Acusatória, Cadeia De Custódia, Falsidade Documental, Preclusão, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Súmulas/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Correlação Inovação Acusatória Cadeia De Custódia Falsidade Documental Preclusão +3 more

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Parties

MILTON CESAR FREIRE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e julgamento (plenário do Júri)
  2. 2 alegação de inovação acusatória pela acusação durante debates orais
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e alegada falsidade documental (diário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação ao princípio da correlação (a condenação não extrapolou os fatos da denúncia nem os relatos anteriores influenciaram a capitulação ou a dosagem da pena), as alegações sobre a ilicitude e falsidade do diário foram atingidas pela preclusão/consentimento da defesa em plenário e não restou demonstrado prejuízo (art. 563 CPP), e é vedado a esta instância reexaminar provas não submetidas ao Conselho de Sentença; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para indeferir o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.