AREsp 2666929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais suficientes (reconhecendo nulidade do júri pela utilização da tese da legítima defesa da honra) e não foi interposto o recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, questões constitucionais competem ao STF e não podem ser decididas no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SILVA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa Da Honra, Nulidade Do Julgamento, Súmula 126 Do STJ, Recurso Especial, Feminicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Legítima Defesa Da Honra Nulidade Do Julgamento Súmula 126 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE CARLOS SILVA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 593, III, do CPP)
  2. 2 Efeitos da utilização da tese da legítima defesa da honra no julgamento do júri
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrdo assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais suficientes (reconhecendo nulidade do júri pela utilização da tese da legítima defesa da honra) e não foi interposto o recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, questões constitucionais competem ao STF e não podem ser decididas no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.