HC 950774 - DECISAO

HC 950774 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o indeferimento liminar na instância de origem está vedado à intervenção desta Corte em razão da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; por cautela, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Art. 492, I, "e" Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Art. 492, I, "e" Do CPP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 1.068) sobre execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de prévia intimação da defesa

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o indeferimento liminar na instância de origem está vedado à intervenção desta Corte em razão da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; por cautela, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.