AREsp 2694734 - DECISAO

AREsp 2694734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, em seguida, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do RISTJ, porque a controvérsia sobre a inexistência parcial da gravação da sessão plenária exige aferição de prejuízo e eventual reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 e sujeita ao óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WALLISON DOURADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Gravação De Sessão Plenária, Prejuízo Processual, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Gravação De Sessão Plenária Prejuízo Processual Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

WALLISON DOURADO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de prejuízo pela perda parcial da mídia de gravação da sessão plenária
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, em seguida, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do RISTJ, porque a controvérsia sobre a inexistência parcial da gravação da sessão plenária exige aferição de prejuízo e eventual reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 e sujeita ao óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.