HC 945012 - ACORDAO

HC 945012 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por não se demonstrar ilegalidade flagrante quanto ao indeferimento de diligências, vez que o juiz-presidente expôs motivos específicos; contudo, a fundamentação empregada para indeferir o pedido de uso de roupas civis foi genérica e insuficiente, o que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para permitir que o paciente compareça à sessão do tribunal do júri trajando roupas civis.

Parties
Paciente: JOSÉ ALBERT MENEZES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pedido De Diligências, Uso De Vestes Civis, Plenitude De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pedido De Diligências Uso De Vestes Civis Plenitude De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERT MENEZES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento de diligências pelo juiz-presidente do júri
  2. 2 fundamentação genérica para indeferimento do pedido de uso de vestes civis
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por não se demonstrar ilegalidade flagrante quanto ao indeferimento de diligências, vez que o juiz-presidente expôs motivos específicos; contudo, a fundamentação empregada para indeferir o pedido de uso de roupas civis foi genérica e insuficiente, o que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para permitir que o paciente compareça à sessão do tribunal do júri trajando roupas civis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

Orders

  • Autorizar o comparecimento do paciente à sessão de julgamento do tribunal do júri trajando roupas civis.