AREsp 2520422 - DECISAO

AREsp 2520422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo inviável revisar a decisão que anulou o veredicto do júri por suposta contrariedade manifesta às provas.

Parties
Agravante: FRANCISCO FARIAS DA GLORIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento Manifestamente Contrário À Prova
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj Anulação De Julgamento Manifestamente Contrário À Prova

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Parties

FRANCISCO FARIAS DA GLORIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de cassação de veredicto do Júri quando manifestamente contrário às provas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo inviável revisar a decisão que anulou o veredicto do júri por suposta contrariedade manifesta às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.