AREsp 2704477 - DECISAO

AREsp 2704477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STJ) e a alegação sobre o reconhecimento pessoal não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alteração da conclusão da corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou o veredicto amparado em prova idônea e na soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: ROBSON DE SOUZA OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Nulidade do ato de reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STJ) e a alegação sobre o reconhecimento pessoal não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alteração da conclusão da corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou o veredicto amparado em prova idônea e na soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.