REsp 2158841 - DECISAO

REsp 2158841 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e fundamentou suficientemente a manutenção da pronúncia; a prova nos autos não demonstra de forma cristalina a ausência de animus necandi, de modo que a controvérsia deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri; a revisão da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento também na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ISAAC DA SILVA ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Animus Necandi, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Animus Necandi Omissão No Julgado Súmula 7/stj Recursos Especiais

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Parties

ISAAC DA SILVA ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do julgado
  2. 2 afronta aos arts. 413, 414 e 619 do CPP
  3. 3 pedido de impronúncia por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e fundamentou suficientemente a manutenção da pronúncia; a prova nos autos não demonstra de forma cristalina a ausência de animus necandi, de modo que a controvérsia deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri; a revisão da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento também na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.