HC 957104 - DECISAO

HC 957104 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, os documentos/elementos referentes a nova investigação foram juntados tempestivamente nos termos do art. 479 do CPP, a defesa não impugnou a juntada (preclusão), e o art. 478 do CPP é taxativo, não abrangendo a menção à existência de novo inquérito/denúncia quando não utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu; assim, não se reconheceu nulidade capaz de anular o julgamento do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente/impetrante: VALDINEI SILVA POLICENO; Assistente De Acusação: SERGIO TOLOTTI CASAL; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; Acusação/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegada Liminarmente (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Ordem denegada (denegação in limine)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Artigo 478 Do CPP, Artigo 479 Do CPP, Juntada De Documentos, Nulidade, Plena Defesa, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Artigo 478 Do CPP Artigo 479 Do CPP Juntada De Documentos +3 more

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Parties

VALDINEI SILVA POLICENO

Paciente/impetrante

SERGIO TOLOTTI CASAL

Assistente De Acusação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegada Liminarmente (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se houve utilização de argumento de autoridade em plenário em violação ao art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se a juntada de documentos/denúncia observou o prazo/do procedimento do art. 479 do CPP e se houve prejuízo à defesa
  3. 3 Se a omissão da defesa em impugnar a juntada implicou preclusão e afasta a nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, os documentos/elementos referentes a nova investigação foram juntados tempestivamente nos termos do art. 479 do CPP, a defesa não impugnou a juntada (preclusão), e o art. 478 do CPP é taxativo, não abrangendo a menção à existência de novo inquérito/denúncia quando não utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu; assim, não se reconheceu nulidade capaz de anular o julgamento do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem denegada (denegação in limine)

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.