REsp 2162819 - DECISAO

REsp 2162819 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça expôs razões concretas, com base nas provas judicializadas e em elementos inquisitoriais constantes dos autos, para concluir que o veredicto do Júri estava manifestamente divorciado das provas; ademais, a decisão não afrontou a soberania do veredicto e o recurso especial não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação Do Veredicto Popular, Art. 155 Do CPP, Art. 593, III, "d" Do CPP, Soberania Do Veredicto Popular, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Anulação Do Veredicto Popular Art. 155 Do CPP Art. 593, Iii, "d" Do CPP Soberania Do Veredicto Popular Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cassação do veredicto do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Valoração de provas em recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade do art. 155 do CPP quanto à vedação de condenação baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça expôs razões concretas, com base nas provas judicializadas e em elementos inquisitoriais constantes dos autos, para concluir que o veredicto do Júri estava manifestamente divorciado das provas; ademais, a decisão não afrontou a soberania do veredicto e o recurso especial não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.