AREsp 2385000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o decreto absolutório porque o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito II (autoria), o que, nos termos do §1º do art. 483 c/c art. 489 do CPP, encerra a votação e impõe a absolvição, de modo que a hipótese excepcional de cassação prevista no art. 593, III, "d", do CPP não se aplicava ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: JACYSON DE OLIVEIRA; Apelante Ministerial/recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecimento Do Decreto Absolutório
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o decreto absolutório primevo.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP (apelação), Art. 483, § 1º E Art. 489 Do CPP (quesitos Do Júri), Ne Bis in Idem (art. 8º(4) Cadh), Absolvição Por Clemência, Controle De Legalidade Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", Do CPP (apelação) Art. 483, § 1º E Art. 489 Do CPP (quesitos Do Júri) +3 more

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Parties

JACYSON DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Apelante Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecimento Do Decreto Absolutório

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP quando veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Efeito do §1º do art. 483 e art. 489 do CPP quando o Conselho de Sentença responde negativamente ao quesito sobre autoria
  3. 3 Limites do controle judicial sobre veredictos do Júri e relação com a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o decreto absolutório porque o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito II (autoria), o que, nos termos do §1º do art. 483 c/c art. 489 do CPP, encerra a votação e impõe a absolvição, de modo que a hipótese excepcional de cassação prevista no art. 593, III, "d", do CPP não se aplicava ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o decreto absolutório primevo.

Orders

  • Restabelecer o decreto absolutório primevo (e-STJ fls. 367-368) do recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.