AREsp 2667734 - DECISAO

AREsp 2667734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que a exclusão da qualificadora pelo Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos; havia lastro probatório suficiente (testemunhos e circunstâncias de animosidade) a justificar a decisão do júri, e a intervenção do Tribunal seria indevida diante da soberania dos veredictos, salvo situação de total dissociação entre veredicto e acervo probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Recurso Especial, Art. 593, III, "d", CPP, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Popular
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Recurso Especial Art. 593, Iii, "d", CPP Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a desconstituição parcial do veredicto do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP quando houver alegação de que a decisão é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP (emprego de recurso que dificultou a defesa) foi indevidamente afastada pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o Tribunal do Júri em face da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que a exclusão da qualificadora pelo Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos; havia lastro probatório suficiente (testemunhos e circunstâncias de animosidade) a justificar a decisão do júri, e a intervenção do Tribunal seria indevida diante da soberania dos veredictos, salvo situação de total dissociação entre veredicto e acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.