AREsp 1439655 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito negou-se provimento porque as nulidades alegadas foram consideradas preclusas por não terem sido impugnadas no momento oportuno ou não demonstraram efetivo prejuízo, e as questões relativas à dosimetria dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou não foram prequestionadas, situações que impedem provimento no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONICE FRANCISCO SOARES LOPES; Interveniente (opinião Sobre Admissibilidade): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Sorteio De Jurados, Pronúncia, Quesitos, Dosimetria Da Pena, Tentativa (art.14, II, Cp)
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Parties

CLEONICE FRANCISCO SOARES LOPES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Sobre Admissibilidade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do termo de sorteio de jurados (art.435 CPP)
  2. 2 sorteio de número excessivo de jurados (quantum superior a 25)
  3. 3 ausência de intimação de testemunha arrolada como imprescindível (art.461 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito negou-se provimento porque as nulidades alegadas foram consideradas preclusas por não terem sido impugnadas no momento oportuno ou não demonstraram efetivo prejuízo, e as questões relativas à dosimetria dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou não foram prequestionadas, situações que impedem provimento no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.