HC 918065 - DECISAO

HC 918065 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada, reconsiderou-se a decisão agravada, denegando-se a ordem de habeas corpus e determinando-se a execução provisória da pena imposta pelo Júri.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Vanderlei de Oliveira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada; determinada a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 691/stf, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula 691/stf Art. 492 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Vanderlei de Oliveira Alves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução automática/provisória da pena com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF após decisão do Supremo no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068)
  3. 3 Concretude e contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada, reconsiderou-se a decisão agravada, denegando-se a ordem de habeas corpus e determinando-se a execução provisória da pena imposta pelo Júri.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada; determinada a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Denegar a ordem de habeas corpus