HC 913992 - ACORDAO

HC 913992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem identificou indícios suficientes, ao menos de dolo eventual, e enumerou provas que justificaram restabelecer a pronúncia; não se verificou flagrante ilegalidade prima facie e o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO MENDES FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação, Habeas Corpus, Dolo Eventual, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Habeas Corpus Dolo Eventual Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PEDRO MENDES FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento dos termos da pronúncia
  2. 2 desclassificação para lesão corporal seguida de morte
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade prima facie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem identificou indícios suficientes, ao menos de dolo eventual, e enumerou provas que justificaram restabelecer a pronúncia; não se verificou flagrante ilegalidade prima facie e o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos