HC 958395 - DECISAO

HC 958395 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: os documentos referentes à vida pregressa do acusado foram juntados tempestivamente (art. 422 CPP), o rol do art. 478 do CPP é interpretado como taxativo pela jurisprudência do STJ, o juiz presidente do Tribunal do Júri é responsável por decidir sobre a utilização ou não desses elementos em plenário, e o art. 479 do CPP limita a vedação a documentos cujo conteúdo verse diretamente sobre a matéria de fato submetida ao julgamento, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ LEIVAS MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Juntada De Documentos, Art. 478 Do CPP Rol Taxativo, Vida Pregressa Do Acusado, Desentranhamento De Documentos, Nulidade Processual, Art. 479 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Remédio Constitucional (habeas Corpus) Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Art. 478 Do CPP Rol Taxativo Vida Pregressa Do Acusado Desentranhamento De Documentos +2 more

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Parties

JORGE LUIZ LEIVAS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos referentes à vida pregressa do acusado aos autos de ação penal
  2. 2 Interpretação do art. 478 do CPP quanto ao rol taxativo de matérias vedadas nos debates do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade do art. 479 do CPP quanto ao prazo de antecedência para juntada de documentos que versem sobre a matéria de fato

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: os documentos referentes à vida pregressa do acusado foram juntados tempestivamente (art. 422 CPP), o rol do art. 478 do CPP é interpretado como taxativo pela jurisprudência do STJ, o juiz presidente do Tribunal do Júri é responsável por decidir sobre a utilização ou não desses elementos em plenário, e o art. 479 do CPP limita a vedação a documentos cujo conteúdo verse diretamente sobre a matéria de fato submetida ao julgamento, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.