HC 958087 - DECISAO

HC 958087 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para suprir omissão do decisum anterior, determinando-se que o juízo de primeiro grau não só certifique antecedentes e consulte o SISP, mas também viabilize a exibição das redes sociais da vítima em sessão plenária, por ser potencialmente pertinente à defesa no Tribunal do Júri, ressalvada a observância do art. 474-A da Lei n. 14.245/2021 e a atuação do juiz presidente em plenário.

Parties
Embargante: BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada, passando o dispositivo da decisão de fls. 62-67 a conter a redação que autoriza, além da certidão de antecedentes e consulta ao SISP, a exibição das redes sociais da vítima em sessão plenária.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Embargos Declaratórios, Prova, Redes Sociais, Cerceamento De Defesa, Antecedentes Criminais, SISP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Embargos Declaratórios Prova Redes Sociais Cerceamento De Defesa Antecedentes Criminais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à autorização para exibição das redes sociais da vítima em plenário
  2. 2 pertinência probatória das redes sociais da vítima no Tribunal do Júri
  3. 3 observância do art. 474-A da Lei n. 14.245/2021

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para suprir omissão do decisum anterior, determinando-se que o juízo de primeiro grau não só certifique antecedentes e consulte o SISP, mas também viabilize a exibição das redes sociais da vítima em sessão plenária, por ser potencialmente pertinente à defesa no Tribunal do Júri, ressalvada a observância do art. 474-A da Lei n. 14.245/2021 e a atuação do juiz presidente em plenário.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada, passando o dispositivo da decisão de fls. 62-67 a conter a redação que autoriza, além da certidão de antecedentes e consulta ao SISP, a exibição das redes sociais da vítima em sessão plenária.

Orders

  • À vista do exposto, concedo a ordem in limine, a fim de determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima e realize a consulta integral do cadastro dela no SISP, bem como viabilize a exibição das redes sociais da vítima na sessão plenária.
  • Publique-se e intimem-se.