AREsp 2672209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de inexistir prequestionamento sobre pontos (como o laudo pericial) cuja análise foi suscitada pelo Ministério Público, o que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Desclassificação, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Desclassificação Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP
  2. 2 violação ao art. 593, III, 'd', do CPP
  3. 3 contrariedade do veredito à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de inexistir prequestionamento sobre pontos (como o laudo pericial) cuja análise foi suscitada pelo Ministério Público, o que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se