REsp 2169763 - DECISAO

REsp 2169763 - DECISAO

O STJ entendeu que a dispensa de testemunha arrolada apenas pela acusação não exige, em si, a anuência da parte contrária, havendo prevalência de precedentes que consideram prescindível tal concordância; como a defesa não demonstrou prejuízo efetivo (a testemunha já havia sido ouvida em audiência de instrução e em acareação com participação da defesa) e não a arrolou na fase do art. 422 do CPP, não houve nulidade por cerceamento de defesa; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a nulidade reconhecida pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos para apreciação das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Apelante: Selso Ricardo Larroque Pereira; Apelante: Anderson Jose Larroque Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dispensa De Testemunha, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Prova Testemunhal, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Dispensa De Testemunha Cerceamento De Defesa Nulidade Prova Testemunhal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Selso Ricardo Larroque Pereira

Apelante

Anderson Jose Larroque Pereira

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de anuência da parte contrária para a desistência da inquirição de testemunha arrolada pela acusação em sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 Demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para reconhecimento de nulidade processual
  3. 3 Preclusão/arguição de nulidade nos termos do art. 571, VIII, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a dispensa de testemunha arrolada apenas pela acusação não exige, em si, a anuência da parte contrária, havendo prevalência de precedentes que consideram prescindível tal concordância; como a defesa não demonstrou prejuízo efetivo (a testemunha já havia sido ouvida em audiência de instrução e em acareação com participação da defesa) e não a arrolou na fase do art. 422 do CPP, não houve nulidade por cerceamento de defesa; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a nulidade reconhecida pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos para apreciação das demais teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a nulidade reconhecida pela Corte de origem
  • Determinado o retorno dos autos para apreciação das demais teses defensivas constantes da apelação criminal de fls. 1.122/1.175