HC 891966 - DECISAO

HC 891966 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração exigia o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou flagrante ilegalidade na pronúncia ou no julgamento pelo Júri; a pronúncia foi fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes (declarações da vítima em sede policial e testemunhas), o reconhecimento fotográfico não constituiu o lastro da decisão e o veredito do Júri não se mostrou manifestamente contrário às provas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico/pessoal (art. 226 Cpp), Prova (prova Inquisitorial, Testemunho De Ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico/pessoal (art. 226 Cpp) Prova (prova Inquisitorial, Testemunho De Ouvir Dizer) Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos

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Parties

ALEXANDRE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e verificação de flagrante ilegalidade
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de pronúncia fundada em prova colhida na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração exigia o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou flagrante ilegalidade na pronúncia ou no julgamento pelo Júri; a pronúncia foi fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes (declarações da vítima em sede policial e testemunhas), o reconhecimento fotográfico não constituiu o lastro da decisão e o veredito do Júri não se mostrou manifestamente contrário às provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.