REsp 2141631 - DECISAO

REsp 2141631 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu pela nulidade absoluta do quesito relativo ao porte ilegal de arma de fogo, por vez que o quesito descrevia a materialidade no mesmo contexto fático do homicídio, o que, em tese, o tornaria meio absorvido pelo crime mais grave, devendo tal matéria ser submetida novamente ao Tribunal do Júri. Assim, não se violou a soberania do veredicto ao reconhecer a nulidade processual. Ademais, o agravo de MAYCON não foi conhecido quanto ao recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MAYCON PEREIRA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial manejado por MAYCON PEREIRA DE JESUS.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Absoluta De Quesito, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Absoluta De Quesito Preclusão Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MAYCON PEREIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, III, "d" do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 571, VIII do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade absoluta de quesito que versa sobre materialidade do porte de arma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu pela nulidade absoluta do quesito relativo ao porte ilegal de arma de fogo, por vez que o quesito descrevia a materialidade no mesmo contexto fático do homicídio, o que, em tese, o tornaria meio absorvido pelo crime mais grave, devendo tal matéria ser submetida novamente ao Tribunal do Júri. Assim, não se violou a soberania do veredicto ao reconhecer a nulidade processual. Ademais, o agravo de MAYCON não foi conhecido quanto ao recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial manejado por MAYCON PEREIRA DE JESUS.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MAYCON PEREIRA DE JESUS