HC 835381 - DECISAO

HC 835381 - DECISAO

O habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente matéria fático-probatória; o Tribunal de origem demonstrou que a absolvição estava manifestamente contrária ao acervo probatório (testemunhas que situaram o paciente no local), justificando a anulação e novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DE DEUS CAMELO BRITO; Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Sentença, Art. 593, III, D, Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Sentença Art. 593, Iii, D, Do CPP Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE DEUS CAMELO BRITO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de absolvição proferida pelo Tribunal do Júri pelo Tribunal de Apelação quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Limites do habeas corpus para o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente matéria fático-probatória; o Tribunal de origem demonstrou que a absolvição estava manifestamente contrária ao acervo probatório (testemunhas que situaram o paciente no local), justificando a anulação e novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se