HC 863729 - ACORDAO

HC 863729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora seja possível ao Tribunal revisar decisão absolutória quando manifestamente contrária à prova (art. 593, III, d, CPP), o Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva não correspondia a nenhum elemento de prova, baseando-se apenas em testemunhos extrajudiciais e de ouvir dizer, insuficientes para cassar o veredicto; não houve elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Decisão Absolutória, Apelação Ministerial, Revisão Por Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Decisão Absolutória Apelação Ministerial Revisão Por Contrariedade À Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Requisitos para cassação do veredicto absolutório pelo Tribunal de apelação
  3. 3 Valoração probatória de testemunhos extrajudiciais e de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora seja possível ao Tribunal revisar decisão absolutória quando manifestamente contrária à prova (art. 593, III, d, CPP), o Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva não correspondia a nenhum elemento de prova, baseando-se apenas em testemunhos extrajudiciais e de ouvir dizer, insuficientes para cassar o veredicto; não houve elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu a decisão absolutória dos jurados