AREsp 2660083 - DECISAO

AREsp 2660083 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIVAL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Induzimento De Testemunha, Estação De Radio Base, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
PENAL PROCESSO PENAL Tribunal Do Júri Nulidade Induzimento De Testemunha Estação De Radio Base Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSIVAL CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica obrigatória)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se