EAREsp 1668151 - ACORDAO
A ausência de formulação de quesito obrigatório (no caso, o relativo à autoria) impediu a deliberação completa do Conselho de Sentença e configurou nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão mesmo que não tenha sido suscitada em ata, devendo ser anulado o júri e realizado novo julgamento.
- Parties
- Agravante: CLAITON MAGALHAES e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Da Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Nulidade Absoluta, Preclusão, Quesitação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAITON MAGALHAES e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri e sua repercussão quanto à nulidade absoluta e à preclusão
Ratio Decidendi
A ausência de formulação de quesito obrigatório (no caso, o relativo à autoria) impediu a deliberação completa do Conselho de Sentença e configurou nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão mesmo que não tenha sido suscitada em ata, devendo ser anulado o júri e realizado novo julgamento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que anulou o julgamento pelo Tribunal do Júri e determinar a realização de novo julgamento.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment