AREsp 2693959 - DECISAO

AREsp 2693959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a insurgência não ultrapassou o juízo de admissibilidade; reconheceu-se, contudo, que a anulação de veredito absolutório em face do art. 483, III, do CPP é admitida em tese quando houver manifesta contrariedade às provas, cabendo ao Tribunal de origem a aferição concreta, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARTINS DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto Absolutório, Soberania Dos Veredictos, Art. 483, III, Do CPP, Art. 593, D, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Absolutório Soberania Dos Veredictos Art. 483, Iii, Do CPP Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARTINS DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de veredito absolutório do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Limites à soberania dos veredictos e interpretação do art. 483, III, do CPP
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a insurgência não ultrapassou o juízo de admissibilidade; reconheceu-se, contudo, que a anulação de veredito absolutório em face do art. 483, III, do CPP é admitida em tese quando houver manifesta contrariedade às provas, cabendo ao Tribunal de origem a aferição concreta, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.